Projeto de Lei nº 5022/1989
ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria:
João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 20/09/1989
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada