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Projeto de Lei 5022/1989

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	5022/1989
Data:	20/09/1989	Protocolo:	-
Ementa:	ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Autor:	JOÃO CARLOS LOPES
Processo:	17413/1989
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Lei 3550/1990

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 08h02m

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