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Projeto de Lei 5022/1989

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 5022/1989
Data: 20/09/1989 Protocolo: -
Ementa: ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
Processo: 17413/1989
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3550/1990
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 08h02m
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