Projeto de Lei nº 4810/1989

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IMPOSTO PREDIAL A EDIFICAÇÃO PERTENCENTE A APOSENTADO.

Autoria: José Crupe

Data de Apresentação: 22/02/1989

Processo: 17136/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3391/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada