Projeto de Lei nº 4463/1987

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR O DESCONTO GERAL PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL EM PARCELA ÚNICA E REFORMULAR MULTAS DE MORA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/10/1987

Processo: 16647/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3115/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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