Projeto de Lei nº 4385/1987

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA PERMITIR, COMO EMPRESA DOMÉSTICA, ATIVIDADE DE LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS PARA VIDEOCASSETE.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/05/1987

Processo: 16494/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3084/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada