Projeto de Lei nº 4318/1986

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES O ALINHAMENTO DE IMÓVEL SITUADO EM VIA PÚBLICA ATINGIDA PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.

Autoria: José Geraldo Martins da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/1986

Processo: 16398/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3063/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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