ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA CONDICIONAR A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE CURSO PROFISSIONAL LIVRE E CURSO AVULSO.
Autoria: Lázaro Rosa
Data de Apresentação: 15/10/1986
Processo: 16334/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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