Projeto de Lei nº 4122/1985

PREVÊ CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO PERMISSIONÁRIO DE TÁXI POR ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO.

Autoria: José Crupe

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/08/1985

Processo: 16002/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2926/1985
Situação Atual
Tramitação Encerrada