Projeto de Lei nº 4015/1984

CANCELA DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOSQUE ESPECIFICA, E ALTERA A LEI 2.481, PARA REDUZIR NOPARCELAMENTO DE DÉBITOS O PISO DA PRESTAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/11/1984

Processo: 15793/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2774/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada