Projeto de Lei nº 3837/1984
ALTERA O ART. 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR O SEXAGENÁRIO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE.
Autoria:
Ari Castro Nunes Filho
Data de Apresentação: 07/02/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada