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Projeto de Lei Complementar 890/2009

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 890/2009
Data: 19/11/2009 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Processo: 58262/2009
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:19/11/2009 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ 437-ilegal e inconst.
Envio:24/11/2009 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:27/11/2009 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3364
Envio:01/12/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 676 - Paulo Sergio Martins (favorável) aprovado
Envio:03/04/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO ADIADO
Envio:03/04/2012 Destino:REQTº. PLEN. 877 - ENIVALDO FREITAS Resposta:adiamento - aprovado
Envio:17/04/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO ADIADO
Envio:17/04/2012 Destino:REQTº. PLEN. 895 - ENIVALDO FREITAS Resposta:adiamento - aprovado
Envio:29/05/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO ADIADO
Envio:29/05/2012 Destino:REQTº. PLEN. 919 - ENIVALDO FREITAS Resposta:adiamento - aprovado
Envio:17/07/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:17/07/2012 Destino:OF. PR/DL 451/2012 Resposta:envia autógrafo
Envio:21/07/2012 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3718
Envio:07/08/2012 Destino:PRAZO EXPIRADO PARA PROMULGAÇÃO/VETO DO EXECUTIVO Resposta:Sanção Tácita
Envio:10/08/2012 Destino:PROMULGAÇÃO DE NORMA PELA CÂMARA Resposta:LEI COMPLEMENTAR Nº. 521
Envio:10/08/2012 Destino:OF. PR/DL 472/2012 Resposta:envia cópia da norma ao Executivo

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:17/07/2012 SESSÃO N. 00157/2012 Tipo:SIMBÓLICA A favor:11 Contrários:0 Abstenções:2 Ausentes:2 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 521/2012
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h29m
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