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Projeto de Lei Complementar 879/2009

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 879/2009
Data: 16/09/2009 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autores: PAULO SERGIO MARTINS, LEANDRO PALMARINI
Processo: 57798/2009
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:16/09/2009 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ 355 - Ilegal
Envio:22/09/2009 Destino:PLENÁRIO-MATÉRIA Resposta:
Envio:22/09/2009 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 568 - Fernando Bardi (favorável) - aprovado
Envio:25/09/2009 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM N.º 3342
Envio:14/02/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO ADIADO
Envio:14/02/2012 Destino:REQTO. PLEN. 828 - PAULO SERGIO MARTINS Resposta:adiamento - aprovado
Envio:21/11/2012 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:21/11/2012 Destino:OF. PR/DL 730/2012 Resposta:envia autógrafo
Envio:23/11/2012 Destino:AUTÓGRAFO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3759
Envio:17/12/2012 Destino:OF. PR/DL 790/12 Resposta:envia cópia da norma ao Executivo
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 525/2012
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h41m
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