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Projeto de Lei Complementar 609/2001

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 609/2001
Data: 30/07/2001 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. [E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2001]
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 33226/2001
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 334/2001
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h15m
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