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Projeto de Lei Complementar 529/1999

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 529/1999
Data: 15/12/1999 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 29078/1999
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 298/1999
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h40m
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