Projeto de Lei Complementar nº 382/1996

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TORNAR ANUAL O CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE FEIRANTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 08/10/1996

Processo: 21908/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 215/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada