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Projeto de Lei Complementar 351/1996

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 351/1996
Data: 02/04/1996 Protocolo: -
Ementa: ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
Processo: 20755/1996
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 204/1996
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 08h08m
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