Projeto de Lei Complementar nº 335/1995

REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 12/12/1995

Processo: 20197/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 176/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada