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Projeto de Lei Complementar 330/1995

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 330/1995
Data: 13/10/1995 Protocolo: -
Ementa: INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 19627/1995
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 171/1995
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 06h21m
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