Projeto de Lei Complementar nº 330/1995

INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/1995

Processo: 19627/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada