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Projeto de Lei Complementar 260/1995

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 260/1995
Data: 15/02/1995 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU IMÓVEL RESIDENCIAL COM ATÉ 50M² DE ÁREA CONSTRUÍDA.
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
Processo: 17754/1995
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 156/1995
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 06h50m
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