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Projeto de Lei Complementar 251/1994

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	251/1994
Data:	27/12/1994	Protocolo:	-
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Autor:	PREFEITO MUNICIPAL
Processo:	17457/1994
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 125/1994

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 06h31m

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