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Projeto de Lei Complementar 251/1994

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 251/1994
Data: 27/12/1994 Protocolo: -
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 118/94, PARA INCLUIR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AS TABELAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 17457/1994
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 125/1994
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 06h31m
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