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Projeto de Lei Complementar 178/1993

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 178/1993
Data: 23/11/1993 Protocolo: -
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU OS IMÓVEIS DAS INDÚSTRIAS QUE CONSTRUÍREM HABITAÇÕES PARA EMPREGADOS.
Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA
Processo: 15258/1993
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 135/1995
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h16m
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