Projeto de Decreto Legislativo nº 610/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.500/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1994

Processo: 17148/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 563/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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