Acompanhamento por E-mail
Tipo:
Projeto de Lei
Número:
12916
Ano:
2019
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por fogos ruidosos.
Cadastre-se para receber as tramitações desta matéria
Endereço de E-mail