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Lei Complementar nº 551, de 26/11/2014
Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Matéria:
PLC 984/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 550, de 19/08/2014
PREVÊ DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU POR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA JUNDIAÍ.
Matéria:
PLC 953/2013
- Gustavo Martinelli
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei Complementar nº 542, de 04/06/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.
Matéria:
PLC 972/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 529, de 10/04/2013
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 552, de 26/11/2014
Texto Original
Lei Complementar nº 538, de 18/02/2014
CRIA INCENTIVO FISCAL POR ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
Matéria:
PLC 958/2013
- Gustavo Martinelli
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019
Texto Original
Lei Complementar nº 529, de 10/04/2013
PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 949/2013
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 542, de 04/06/2014
2 - Revogação
Lei Complementar nº 552, de 26/11/2014
Texto Original
Lei Complementar nº 525, de 17/12/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 879/2009
- Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 577, de 07/08/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 524, de 05/10/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PERMITIR ASSINATURA DIGITAL OU DIGITALIZADA EM DOCUMENTOS DA DÍVIDA ATIVA.
Matéria:
PLC 944/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 521, de 10/08/2012
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 890/2009
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 509, de 23/12/2011
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO III - PPIPA-III, DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.
Matéria:
PLC 935/2011
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 507, de 25/11/2011
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR AS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 932/2011
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 498, de 22/12/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Matéria:
PLC 918/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 497, de 16/12/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO II (PPIPA II).
Matéria:
PLC 916/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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