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Lei nº 106, de 30/01/1951
DOA SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA SEPULTAMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ANTONIO FERREIRA PACHECO.
Matéria:
PL 43/1948
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 105, de 05/12/1950
AUTORIZA AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO, DE ÁREAS PARTICULARES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ABERTURA DA VIA DE LIGAÇÃO À VIA ANHANGÜERA.
Matéria:
PL 214/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 103, de 04/12/1950
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR ÁREAS PARTICULARES SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ.
Matéria:
PL 220/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 98, de 23/11/1950
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA PARTICULAR SITUADA EM VILA PROGRESSO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
Matéria:
PL 215/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 97, de 23/11/1950
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARTICULAR EM VILA SÃO BENTO, PARA RETIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS; E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Matéria:
PL 197/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 93, de 22/09/1950
AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR A INSPETORIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA LEPRA.
Matéria:
PL 206/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 88, de 30/08/1950
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREAS PARTICULARES SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ, DESTINADAS À ABERTURA DA VIA DE LIGAÇÃO À VIA ANHANGÜERA.
Matéria:
PL 203/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 87, de 30/08/1950
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREAS PARTICULARES CORRESPONDENTES AO LEITO DAS RUAS DE VILA PIRAPORA.
Matéria:
PL 202/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 86, de 30/08/1950
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA BARÃO DE JUNDIAÍ AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA.
Matéria:
PL 196/1950
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 296, de 26/10/1953
Texto Original
Lei nº 85, de 23/06/1950
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS NO BAIRRO ANHANGABAÚ AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR A ESTAÇÃO DE ENOLOGIA DE JUNDIAÍ.
Matéria:
PL 200/1950
- Amadeu Ribeiro Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
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