ALTERA A LEI 6.220/03, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DE JUNDIAÍ - CONSEAN-JD, PARA REDENOMINAR O ÓRGÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JUNDIAÍ - CONSEA JUNDIAÍ; FAZER RETIFICAÇÕES CORRELATAS; E REDEFINIR REPRESENTATIVIDADE DE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES.