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Lei nº 8933, de 04/04/2018
Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.
Matéria:
PL 12389/2017
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8888, de 20/12/2017
Altera a Lei 8.054/13, para reformular o objeto (transporte coletivo) de contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal (R$ 106.630.000,00).
Matéria:
PL 12452/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8054, de 28/08/2013
Texto Original
Lei nº 8884, de 20/12/2017
Prevê divulgação de informações sobre multas de trânsito aplicadas.
Matéria:
PL 12312/2017
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8861, de 09/11/2017
Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Matéria:
PL 12205/2017
- Wagner Tadeu Ligabó
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8848, de 18/10/2017
Institui a Campanha “O Transporte é Público, o Corpo da Mulher NÃO!” (março); e revoga a Lei 8.669/2016, que instituiu a Campanha “ABUSO SEXUAL EM ÔNIBUS É CRIME!”.
Matéria:
PL 12253/2017
- Edicarlos Vieira, Gustavo Martinelli
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8669, de 02/06/2016
Texto Original
Lei nº 8803, de 21/06/2017
Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
Matéria:
PL 12081/2016
- Marcelo Roberto Gastaldo
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8267, de 16/07/2014
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9222, de 14/06/2019
Texto Original
Lei nº 8765, de 13/03/2017
Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Matéria:
PL 12160/2017
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8740, de 23/12/2016
Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.
Matéria:
PL 11976/2016
- Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8043, de 18/07/2013
Texto Original
Lei nº 8708, de 31/08/2016
Institui o CÓDIGO DE CONDUTA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DE JUNDIAÍ.
Matéria:
PL 11225/2013
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9023, de 05/09/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8698, de 09/08/2016
Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Matéria:
PL 12022/2016
- Eliezer Barbosa da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7219, de 19/12/2008
Texto Original
Lei nº 8674, de 27/06/2016
Prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
Matéria:
PL 11868/2015
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8672, de 15/06/2016
Prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.
Matéria:
PL 12005/2016
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9553, de 07/12/2020
Texto Original
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