ALTERA AS LEIS 5.081/97, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 1998/2001, E 5.274/99, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O ORÇAMENTO PÚBLICO DE 2000, PARA PREVER IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL-PROJETO INCUBADORA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.