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Lei nº 8351, de 16/12/2014
Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal.
Matéria:
PL 11602/2014
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei nº 9439, de 10/06/2020
2 - Alteração
Lei nº 9438, de 10/06/2020
3 - Alteração
Lei nº 9543, de 17/11/2020
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8254, de 11/07/2014
Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
Matéria:
PL 11501/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 6854, de 11/07/2007
Vinculação Passiva [2]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 25772, de 02/06/2015
2 - Alteração
Lei nº 9679, de 02/12/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8106, de 04/12/2013
VEDA CIRURGIA DE ELIMINAÇÃO DE CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS.
Matéria:
PL 11112/2012
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8100, de 28/11/2013
VEDA PRÁTICAS EXPERIMENTAIS, CAUSADORAS DE SOFRIMENTO, EM ANIMAIS VIVOS (VIVISSECÇÃO).
Matéria:
PL 11180/2012
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7981, de 26/12/2012
Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
Matéria:
PL 10130/2008
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei nº 8730, de 21/11/2016
2 - Alteração
Lei nº 8915, de 07/03/2018
3 - Alteração
Lei nº 9311, de 23/10/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7979, de 17/12/2012
VEDA USAR CÃES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
Matéria:
PL 10484/2009
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7908, de 03/09/2012
VEDA AÇOITE DE ANIMAL QUE TRACIONE VEÍCULO.
Matéria:
PL 11035/2011
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7866, de 12/06/2012
Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
Matéria:
PL 10378/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 2814, de 27/03/1985
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 8727, de 19/10/2016
2 - Revogação
Lei nº 8939, de 16/04/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7729, de 05/09/2011
PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
Matéria:
PL 10238/2009
- Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9727, de 15/03/2022
Texto Original
Lei nº 7482, de 09/06/2010
VEDA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Matéria:
PL 10193/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7335, de 10/09/2009
Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.
Matéria:
PL 10284/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 5103, de 04/03/1998
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9837, de 10/10/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7309, de 03/07/2009
PERMITE AO MORADOR DE UNIDADE HABITACIONAL DE PROGRAMA DA FUMAS MANTER ANIMAL DOMÉSTICO NA NOVA MORADIA.
Matéria:
PL 10183/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
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