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Decreto Legislativo nº 1282, de 13/10/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Matéria:
PDL 1342/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 7192, de 17/11/2008
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1281, de 13/10/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.783/07, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, QUE CRIOU ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, PARA PREVER, JUNTO A BIBLIOTECAS, VAGA PARA ESTACIONAMENTO GRATUITO DE CURTA DURAÇÃO.
Matéria:
PDL 1341/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6783, de 12/03/2007
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1217, de 21/10/2008
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.955/07, QUE PREVÊ NOS SUPORTES DE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO A PINTURA QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PDL 1273/2008
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6955, de 21/11/2007
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1093, de 12/09/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.856/02, QUE VEDA PRAÇAS DE PEDÁGIO EM ESTRADAS VICINAIS E MUNICIPAIS.
Matéria:
PDL 1114/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 5856, de 08/07/2002
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1050, de 04/04/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.450/04, QUE PREVÊ PARA OS SEMÁFOROS SINAL DE ATENÇÃO INTERMITENTE NO HORÁRIO E LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PDL 1106/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6450, de 29/11/2004
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1009, de 28/06/2005
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Matéria:
PDL 1068/2005
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 5572, de 19/12/2000
Texto Original
Decreto Legislativo nº 892, de 24/09/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Matéria:
PDL 901/2002
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 5094, de 10/02/1998
Texto Original
Decreto Legislativo nº 660, de 02/09/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 709/1998
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4503, de 26/12/1994
Texto Original
Decreto Legislativo nº 659, de 05/08/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 706/1998
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4502, de 26/12/1994
Texto Original
Decreto Legislativo nº 651, de 05/11/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Matéria:
PDL 678/1997
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4402, de 16/08/1994
Texto Original
Decreto Legislativo nº 577, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 624/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4110, de 29/03/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 576, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 623/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4174, de 16/08/1993
Texto Original
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