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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 39 normas encontradas.
LEI 4010/1992 - LEI
PREVÊ CREDENCIAMENTO DOS GUARDADORES DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS.
Matéria Legislativa: PL 5727/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 3925/1992 - LEI
FIXA SANÇÕES CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO TRABALHO.
Matéria Legislativa: PL 5585/1991
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6223/2003
Texto original
LEI 1052/1962 - LEI
CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADICIONAL DE CR$ 5.000,00 MENSAIS, PARA OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1962.
Matéria Legislativa: PL 1492/1962
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 13/08/2020, às 16h48m
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