Pesquisa de Legislação

Lei nº 9792, de 28/06/2022

Altera a Lei 8.372/2014, que regula o Conselho Tutelar, para prever publicidade, em estabelecimentos de educação básica, de endereços, telefones e e-mails das unidades desse Conselho.

Matéria: PL 13370/2021 - Edicarlos Vieira

Situação: Em vigor

Lei nº 9780, de 03/06/2022

Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos que comercializem materiais de limpeza para o público em geral, com as advertências que especifica.

Matéria: PL 13636/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas

Situação: Em vigor

Lei nº 9770, de 25/05/2022

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Matéria: PL 13719/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9763, de 13/05/2022

Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.

Matéria: PL 13639/2022 - Roberto Conde Andrade

Situação: Em vigor

Lei nº 9762, de 11/05/2022

Institui a Campanha “TAMPINHAS SOLIDÁRIAS”, de incentivo à doação de materiais plásticos.

Matéria: PL 13617/2022 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9757, de 05/05/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência.

Matéria: PL 13682/2022 - Daniel Lemos Dias Pereira

Situação: Em vigor

Lei nº 9756, de 05/05/2022

Institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” (semana do dia 24 de abril).

Matéria: PL 13608/2021 - Adriano Santana dos Santos

Situação: Em vigor

Lei nº 9747, de 07/04/2022

Institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.

Matéria: PL 13389/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9739, de 30/03/2022

Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.

Matéria: PL 13625/2022 - Roberto Conde Andrade

Situação: Em vigor

Lei nº 9738, de 30/03/2022

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciência do Primeiro Voto” (26 de junho); e cria a Semana correlata.

Matéria: PL 13581/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira

Situação: Em vigor

Lei nº 9737, de 30/03/2022

Altera a Lei 9.456/2020, que instituiu a Campanha “Mediação Escolar” de incentivo à solução pacífica de conflitos, para prever diretrizes e dispor sobre os mediadores.

Matéria: PL 13486/2021 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor

Lei nº 9732, de 21/03/2022

Institui o Programa “Família na Escola”.

Matéria: PL 13655/2022 - José Antônio Kachan Júnior

Situação: Em vigor