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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 57 normas encontradas.
LEI 6320/2004 - LEI
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PL 8945/2003
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 6155/2003 - LEI
PROÍBE ADESTRAMENTO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Matéria Legislativa: PL 8166/2001
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 5889/2002 - LEI
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS" (1.ª SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO).
Matéria Legislativa: PL 8459/2002
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 5920/2002
Texto original
LEI 5263/1999 - LEI
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Matéria Legislativa: PL 7498/1999
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
 Norma correlata: DE 17447/1999
Texto original
LEI 5253/1999 - LEI
PROÍBE O PASSEIO DE CÃES FEROZES EM VIAS PÚBLICAS, SEM CORRENTE E FOCINHEIRA.
Matéria Legislativa: PL 7478/1999
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
Texto original
LEI 5103/1998 - LEI
ASSEGURA INGRESSO DE CÃO CONDUTOR DE DEFICIENTE VISUAL EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO.
Matéria Legislativa: PL 7187/1997
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 7335/2009
Texto original
LEI 4483/1994 - LEI
ALTERA A LEI 2.814/85, PARA EXIGIR TELA EM GRADE LINDEIRA A CALÇADA DE IMÓVEL ONDE HOUVER CÃO.
Matéria Legislativa: PL 6369/1994
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 4387/1994 - LEI
VEDA ENTERRAMENTO DE ANIMAL EM CEMITÉRIO PÚBLICO.
Matéria Legislativa: PL 6154/1993
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 4164/1993 - LEI
PROÍBE CONDUÇÃO DE CÃES A FEIRAS LIVRES.
Matéria Legislativa: PL 5945/1993
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 3472/1989 - LEI
ATRIBUI À SECRETARIA DE SAÚDE PRESTAR ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA À CRIAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR.
Matéria Legislativa: PL 4893/1989
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 2814/1985 - LEI
PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PL 4001/1984
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LEI 7866/2012
 Alterada pelo(a) LEI 4483/1994
Texto original
LEI 2274/1977 - LEI
EXIGE VACINAÇÃO ANUAL DOS CÃES; REGULA A APREENSÃO DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA; ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA MODIFICAR A TABELA DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO; E REVOGA AS LEIS 1.623/69 E 2.040/73.
Matéria Legislativa: PL 3201/1977
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
 Revogada parcialmente pelo(a) LEI 2814/1985
Texto original

Consulta gerada em 16/02/2020, às 16h07m
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