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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 685 normas encontradas.
LC 573/2017 - LEI COMPLEMENTAR
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Matéria Legislativa: PLC 1014/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 575/2017
Texto original
LC 569/2016 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Matéria Legislativa: PLC 1007/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 565/2015 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Matéria Legislativa: PLC 1002/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 563/2015 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Matéria Legislativa: PLC 1000/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 562/2015 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Matéria Legislativa: PLC 994/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 553/2014 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Matéria Legislativa: PLC 987/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 549/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU DE OUTRA MUNICIPALIDADE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PLC 981/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 548/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA TORNAR PERMANENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Matéria Legislativa: PLC 980/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 544/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.
Matéria Legislativa: PLC 977/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 543/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ESTENDER AO AGENTE DE TRÂNSITO E AO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
Matéria Legislativa: PLC 976/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 537/2013 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA REFORMULAR A JORNADA DE TRABALHO.
Matéria Legislativa: PLC 967/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 536/2013 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 511/12, QUE REFORMULOU O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA PREVER A FUNÇÃO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Legislativa: PLC 965/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 11/12/2019, às 08h17m
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