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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 696 normas encontradas.
LC 600/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Matéria Legislativa: PLC 1064/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 599/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.
Matéria Legislativa: PLC 1062/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 598/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Matéria Legislativa: PLC 1061/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 579/2017 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.
Matéria Legislativa: PLC 1030/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 575/2017 - LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar 573/2017, que revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017, para adequar sua vigência a partir de 8 de março de 2017.
Matéria Legislativa: PLC 1017/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 573/2017 - LEI COMPLEMENTAR
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Matéria Legislativa: PLC 1014/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 575/2017
Texto original
LC 569/2016 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Matéria Legislativa: PLC 1007/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 565/2015 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Matéria Legislativa: PLC 1002/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 563/2015 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Matéria Legislativa: PLC 1000/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 562/2015 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Matéria Legislativa: PLC 994/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 553/2014 - LEI COMPLEMENTAR
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Matéria Legislativa: PLC 987/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 549/2014 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU DE OUTRA MUNICIPALIDADE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
Matéria Legislativa: PLC 981/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 13/07/2020, às 11h38m
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