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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 276 normas encontradas.
DL 510/1992 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Matéria Legislativa: PDL 554/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 506/1992 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
Matéria Legislativa: PDL 549/1992
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 85/2020 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Estabelece princípios para as ações e serviços de saúde.
Matéria Legislativa: PELOJ 146/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 74/2018 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
Matéria Legislativa: PELOJ 128/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 64/2014 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Matéria Legislativa: PELOJ 106/2013
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 600/2020 - LEI COMPLEMENTAR
Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.
Matéria Legislativa: PLC 1064/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9517/2020 - LEI
Cria o Selo “PESQUEIRO AMIGO DO CADEIRANTE”, de reconhecimento aos estabelecimentos que proporcionem acessibilidade às suas instalações.
Matéria Legislativa: PL 13216/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9514/2020 - LEI
Institui a Campanha de Conscientização sobre os Danos Causados pelas Drogas; e revoga as Leis 4.776/1996 e 6.180/2003, correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12900/2019
Texto original
LEI 9510/2020 - LEI
Altera a Lei 6.209/2003, que denomina “Praça ADOTEI UM SORRISO” área pública de Vila Lacerda, para substituir o croqui indicativo do local.
Matéria Legislativa: PL 13240/2020
Situação: EM VIGOR
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LEI 9504/2020 - LEI
Institui a Campanha de Proteção da Saúde Vocal dos Professores.
Matéria Legislativa: PL 13229/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9503/2020 - LEI
Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Matéria Legislativa: PL 13178/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9499/2020 - LEI
Altera a Lei 8.852/2017, que instituiu a “Campanha de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio”, para acrescentar enfoque à conscientização quanto ao acesso e manuseio de objetos cortantes por menores de 18 (dezoito) anos.
Matéria Legislativa: PL 13131/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 26/10/2020, às 12h59m
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