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Lei nº 8207, de 13/05/2014
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HIGIENIZAÇÃO DE FRUTAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO POR MEIO MECÂNICO.
Matéria:
PL 11281/2013
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8137, de 11/02/2014
EXIGE, DOS BANCOS E CASAS LOTÉRICAS, ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DO PAPEL DE IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS POR CAIXAS ELETRÔNICOS.
Matéria:
PL 11341/2013
- Marcelo Roberto Gastaldo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8095, de 25/11/2013
ALTERA A LEI 6.347/04, QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA ESTENDÊ-LA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E OUTROS CORRELATOS.
Matéria:
PL 11390/2013
- Adnan Bernini
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6347, de 15/06/2004
Texto Original
Lei nº 8088, de 24/10/2013
ALTERA A LEI 7.666/11, QUE EXIGE, EM CARDÁPIOS, INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS DOS ALIMENTOS, PARA ACRESCENTAR A DE PRESENÇA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO SEU PREPARO E PREVER SANÇÃO.
Matéria:
PL 11336/2013
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7666, de 04/05/2011
Texto Original
Lei nº 8074, de 07/10/2013
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM CELULARES, DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE OS DANOS À SAÚDE QUE AS BATERIAS DOS APARELHOS PODEM CAUSAR E COLETA DESTES E DE SEUS COMPONENTES.
Matéria:
PL 11317/2013
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8019, de 13/05/2013
EXIGE NUMERAÇÃO DOS ASSENTOS NAS SALAS DE CINEMA.
Matéria:
PL 10786/2011
- José Galvão Braga Campos
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7863, de 04/06/2012
EXIGE, NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS OPERADOS POR MANOBRISTAS, TÍQUETE INDICADOR DA QUILOMETRAGEM.
Matéria:
PL 11068/2012
- Gustavo Martinelli
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7754, de 14/10/2011
RESPONSABILIZA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA SEGURANÇA DE DADOS HAVIDOS DO CIDADÃO.
Matéria:
PL 10824/2011
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 24313, de 14/03/2013
Texto Original
Lei nº 7704, de 17/06/2011
ALTERA A LEI 6.607/05, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS NO COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO.
Matéria:
PL 10236/2009
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6607, de 23/11/2005
Texto Original
Lei nº 7666, de 04/05/2011
Exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos. [e de presença de produtos transgênicos ou geneticamente modificados no seu preparo]
Matéria:
PL 10497/2009
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8088, de 24/10/2013
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7618, de 21/12/2010
EXIGE DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO INFORMAR OPÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO.
Matéria:
PL 10695/2010
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7605, de 13/12/2010
EXIGE EM RESTAURANTES E LANCHONETES CADEIRA INFANTIL.
Matéria:
PL 10535/2010
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
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