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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 66 normas encontradas.
LEI 8915/2018 - LEI
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Matéria Legislativa: PL 12338/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8774/2017 - LEI
Institui o Programa “CONHECER PARA CUIDAR”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Matéria Legislativa: PL 12218/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8730/2016 - LEI
Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12082/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8727/2016 - LEI
Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.
Matéria Legislativa: PL 12098/2016
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8939/2018
Texto original
LEI 8564/2015 - LEI
Condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Matéria Legislativa: PL 11329/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 26492/2016
Texto original
LEI 8351/2014 - LEI
Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal.
Matéria Legislativa: PL 11602/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9439/2020
 Alterada pelo(a) LEI 9438/2020
Texto compilado
LEI 8254/2014 - LEI
VEDA ALIMENTAR POMBOS; E REVOGA A LEI 6.854/07, CORRELATA.
Matéria Legislativa: PL 11501/2014
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 25772/2015
Texto original
LEI 8106/2013 - LEI
VEDA CIRURGIA DE ELIMINAÇÃO DE CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS.
Matéria Legislativa: PL 11112/2012
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 8100/2013 - LEI
VEDA PRÁTICAS EXPERIMENTAIS, CAUSADORAS DE SOFRIMENTO, EM ANIMAIS VIVOS (VIVISSECÇÃO).
Matéria Legislativa: PL 11180/2012
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7981/2012 - LEI
Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
Matéria Legislativa: PL 10130/2008
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9311/2019
 Alterada pelo(a) LEI 8915/2018
 Alterada pelo(a) LEI 8730/2016
Texto compilado
LEI 7979/2012 - LEI
VEDA USAR CÃES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
Matéria Legislativa: PL 10484/2009
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 7908/2012 - LEI
VEDA AÇOITE DE ANIMAL QUE TRACIONE VEÍCULO.
Matéria Legislativa: PL 11035/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 26/09/2020, às 05h47m
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