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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 57 normas encontradas.
LEI 7981/2012 - LEI
Regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos.
Matéria Legislativa: PL 10130/2008
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 9311/2019
 Alterada pelo(a) LEI 8915/2018
 Alterada pelo(a) LEI 8730/2016
Texto compilado
LEI 7979/2012 - LEI
VEDA USAR CÃES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
Matéria Legislativa: PL 10484/2009
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 7908/2012 - LEI
VEDA AÇOITE DE ANIMAL QUE TRACIONE VEÍCULO.
Matéria Legislativa: PL 11035/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7866/2012 - LEI
Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
Matéria Legislativa: PL 10378/2009
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8939/2018
 Alterada pelo(a) LEI 8727/2016
Texto compilado
LEI 7729/2011 - LEI
PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
Matéria Legislativa: PL 10238/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7482/2010 - LEI
VEDA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Matéria Legislativa: PL 10193/2009
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LEI 7335/2009 - LEI
Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.
Matéria Legislativa: PL 10284/2009
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 7309/2009 - LEI
PERMITE AO MORADOR DE UNIDADE HABITACIONAL DE PROGRAMA DA FUMAS MANTER ANIMAL DOMÉSTICO NA NOVA MORADIA.
Matéria Legislativa: PL 10183/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7268/2009 - LEI
EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Legislativa: PL 10182/2009
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Relacionamentos:
 Execução suspensa pelo(a) DL 1357/2011
Texto original
LEI 7130/2008 - LEI
ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.
Matéria Legislativa: PL 9978/2008
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 6854/2007 - LEI
PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Matéria Legislativa: PL 9716/2007
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8254/2014
Texto original
LEI 6674/2006 - LEI
Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.
Matéria Legislativa: PL 9392/2005
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 7130/2008
Texto compilado

Consulta gerada em 26/01/2020, às 18h14m
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