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Lei nº 8895, de 20/12/2017
Altera a Lei 6.208/03, para nos procedimentos administrativos priorizar, dentre os idosos, os octogenários.
Matéria:
PL 12421/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6208, de 22/12/2003
Texto Original
Lei nº 8885, de 20/12/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Matéria:
PL 12269/2017
- Wagner Tadeu Ligabó
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8880, de 13/12/2017
Altera a Lei 7.116/08, para modificar disposições sobre o conselho de administração de organizações sociais e sobre a Comissão de Avaliação correlata.
Matéria:
PL 12438/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 7116, de 06/08/2008
2 - Revoga parcialmente
Lei nº 7116, de 06/08/2008
Texto Original
Lei nº 8861, de 09/11/2017
Prevê rampas de acesso para cadeirantes em vias públicas, junto às faixas de pedestres nelas demarcadas.
Matéria:
PL 12205/2017
- Wagner Tadeu Ligabó
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8785, de 18/05/2017
Exige, na exibição de filmes nacionais e peças teatrais, legenda ou texto em linguagem compreensível para deficientes auditivos.
Matéria:
PL 12202/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 10034, de 04/10/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8759, de 15/02/2017
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Matéria:
PL 12174/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 8122, de 19/12/2013
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9882, de 23/02/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8557, de 15/12/2015
Fixa percentuais de reserva de casas populares para pessoas idosas e deficientes.
Matéria:
PL 11857/2015
- Márcio Pentecostes de Sousa
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8552, de 09/12/2015
Prorroga, até maio de 2015, o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA.
Matéria:
PL 11781/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei nº 7102, de 25/07/2008
Texto Original
Lei nº 8520, de 29/10/2015
Cria o Selo “EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA”, a ser concedido às empresas que proporcionam treinamento para qualificação das pessoas com deficiência; e prevê publicidade sobre as vagas de trabalhadores na respectiva cota nas empresas.
Matéria:
PL 11886/2015
- Natanael Onofre Matias
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8517, de 26/10/2015
Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
Matéria:
PL 11494/2014
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 5307, de 05/10/1999
Texto Original
Lei nº 8482, de 15/09/2015
Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
Matéria:
PL 11740/2015
- José Adair de Sousa
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8456, de 25/06/2015
Concede subvenções sociais no exercício de 2015.
Matéria:
PL 11779/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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