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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 230 normas encontradas.
LEI 522/1956 - LEI
AUTORIZA A INSTALAÇÃO, A PARTIR DE 1957, DE RECREIOS INFANTIS.
Matéria Legislativa: PL 672/1956
Texto original
LEI 15/1948 - LEI
PREVÊ LOCAÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À ESCOLA NORMAL DE JUNDIAÍ.
Matéria Legislativa: PL 38/1948
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 19/01/2020, às 08h41m
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