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Decreto Legislativo nº 1009, de 28/06/2005
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Matéria:
PDL 1068/2005
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 5572, de 19/12/2000
Texto Original
Decreto Legislativo nº 892, de 24/09/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Matéria:
PDL 901/2002
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 5094, de 10/02/1998
Texto Original
Decreto Legislativo nº 660, de 02/09/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 709/1998
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4503, de 26/12/1994
Texto Original
Decreto Legislativo nº 659, de 05/08/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 706/1998
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4502, de 26/12/1994
Texto Original
Decreto Legislativo nº 651, de 05/11/1997
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Matéria:
PDL 678/1997
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4402, de 16/08/1994
Texto Original
Decreto Legislativo nº 577, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 624/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4110, de 29/03/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 576, de 02/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 623/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4174, de 16/08/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 573, de 03/05/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Matéria:
PDL 620/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4269, de 01/12/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 234, de 19/05/1982
REFERENDA O DECRETO 6.254/82, QUE REAJUSTA A TARIFA DE ÔNIBUS.
Matéria:
PDL 262/1982
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 26, de 07/06/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria:
PLC 26/1990
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023
Texto Original
Lei nº 10126, de 05/04/2024
Prevê implantação de sinais sonoros em semáforos.
Matéria:
PL 14209/2023
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9990, de 11/08/2023
Prevê, no serviço público de transporte coletivo municipal, oferta aos usuários de acesso gratuito à internet sem fio; e dá providência correlata.
Matéria:
PL 13217/2020
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Eficácia suspensa
Texto Original
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