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Lei nº 8921, de 15/03/2018
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Matéria:
PL 12487/2018
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8842, de 03/10/2017
Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.
Matéria:
PL 12316/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8735, de 13/12/2016
Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular.
Matéria:
PL 12106/2016
- Gustavo Martinelli, José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8930, de 26/03/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8593, de 25/02/2016
Prevê afixação de placa pelos postos revendedores de combustíveis contendo informações do valor percentual de preços do litro de etanol comum em relação ao litro da gasolina comum; e dá outras providências.
Matéria:
PL 11930/2015
- Rafael Antonucci
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8558, de 16/12/2015
Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização.
Matéria:
PL 11890/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7810, de 23/12/2011
Texto Original
Lei nº 8445, de 22/06/2015
Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV).
Matéria:
PL 11699/2014
- Rafael Antonucci
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8428, de 27/05/2015
EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.
Matéria:
PL 11084/2012
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8391, de 27/03/2015
Prevê instalação, em casas de shows e espetáculos, de dispositivo eletrônico de contagem dos frequentadores; e dá outras providências.
Matéria:
PL 11577/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8390, de 27/03/2015
Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.
Matéria:
PL 11331/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8388, de 19/03/2015
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 11224/2013
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6663, de 11/04/2006
Texto Original
Lei nº 8361, de 17/12/2014
Institui o "Programa Nota Fiscal Jundiaiense", de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e.
Matéria:
PL 11693/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8321, de 28/10/2014
EXIGE, NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVOLUÇÃO DE TROCO AOS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 11573/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9293, de 25/09/2019
Texto Original
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