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Decreto Legislativo nº 579, de 23/08/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.187/93, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO CESTA BÁSICA DE MANTIMENTOS.
Matéria:
PDL 626/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4187, de 31/08/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 568, de 21/12/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 63/92, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.
Matéria:
PDL 615/1994
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 63, de 28/12/1992
Texto Original
Decreto Legislativo nº 563, de 30/11/1994
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.550/90, QUE ALTERA A LEI 3.334/88, PARA DETERMINAR EXPLICITAÇÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS, DA RESERVA LEGAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Matéria:
PDL 610/1994
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 3550, de 22/05/1990
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 101, de 22/08/2023
Prevê adequação de dispositivo referente a licença por motivo de doença de pessoa da família.
Matéria:
PELOJ 184/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 93, de 30/11/2021
Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.
Matéria:
PELOJ 170/2021
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 67, de 22/12/2015
Prevê Mesa de Negociação Permanente-MNP para busca de soluções negociadas de interesses com os servidores municipais.
Matéria:
PELOJ 120/2015
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 626, de 27/10/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Matéria:
PLC 1129/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010
Texto Original
Lei Complementar nº 622, de 28/03/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
Matéria:
PLC 1121/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 630, de 06/03/2024
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 620, de 14/03/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Matéria:
PLC 1119/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010
Texto Original
Lei Complementar nº 619, de 15/02/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Matéria:
PLC 1117/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010
Texto Original
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