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Lei nº 8697, de 09/08/2016
Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Matéria:
PL 11658/2014
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8681, de 05/07/2016
Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Matéria:
PL 11470/2014
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8635, de 06/04/2016
Exige, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
Matéria:
PL 11654/2014
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8964, de 23/05/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8556, de 15/12/2015
Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.
Matéria:
PL 11899/2015
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9275, de 09/09/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8528, de 17/11/2015
Estende o atendimento odontológico básico público a famílias e indivíduos de baixa renda, nas condições que especifica.
Matéria:
PL 11846/2015
- José Adair de Sousa
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8509, de 19/10/2015
Regula prazos para realização de exames, consultas e cirurgias médicas pelo Sistema Único de Saúde Municipal.
Matéria:
PL 11627/2014
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8490, de 18/09/2015
Permite, nas condições que especifica, acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos.
Matéria:
PL 11837/2015
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9808, de 18/08/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8437, de 11/06/2015
Prevê fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, obesos e celíacos da rede municipal de ensino.
Matéria:
PL 11344/2013
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8436, de 11/06/2015
Condiciona nas creches privadas a medicação.
Matéria:
PL 10877/2011
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8434, de 11/06/2015
Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Matéria:
PL 11773/2015
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9615, de 18/08/2021
Texto Original
Lei nº 8416, de 13/05/2015
Institui a Campanha “MENOS SAL, MENOS PRESSÃO, MAIS VIDA", de alerta sobre os riscos do consumo excessivo de sal.
Matéria:
PL 11752/2015
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8398, de 09/04/2015
Institui a CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS - "Março Amarelo" (março).
Matéria:
PL 11753/2015
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
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