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Lei nº 9242, de 11/07/2019
Prorroga o mandato dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Matéria:
PL 12812/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9234, de 03/07/2019
Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
Matéria:
PL 12922/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6059, de 21/05/2003
Texto Original
Lei nº 9229, de 24/06/2019
Altera a Lei 3.481/1989, que institui incentivos à adoção de menores desamparados, para prever a Campanha Municipal de Divulgação e Incentivo da Adoção de Crianças e Adolescentes.
Matéria:
PL 12897/2019
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 3481, de 23/11/1989
Texto Original
Lei nº 9226, de 17/06/2019
Autoriza a criação de área de lazer e encontro para jovens.
Matéria:
PL 12275/2017
- Márcio Pentecostes de Sousa
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9207, de 30/05/2019
Altera a Lei 9.066/18, para modificar disposições do Programa Municipal de Doação de Alimentos.
Matéria:
PL 12848/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 9066, de 19/10/2018
Texto Original
Lei nº 9165, de 10/04/2019
Altera a Lei 8.372/14, para reformular disposições sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Matéria:
PL 12836/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8372, de 29/12/2014
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9904, de 14/03/2023
Texto Original
Lei nº 9158, de 04/04/2019
Altera a Lei 7.236/2009, para reformular disposições sobre atendimento da população de rua.
Matéria:
PL 12815/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7236, de 12/02/2009
Texto Original
Lei nº 9112, de 11/12/2018
Altera a Lei 4.420/1994, que regula a admissão de portadores de deficiência no serviço público, para a estes equiparar as pessoas com doença renal crônica dialítica.
Matéria:
PL 12590/2018
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 4420, de 20/09/1994
Texto Original
Lei nº 9077, de 29/10/2018
Institui o Plano de Acessibilidade para atendimento diferenciado de entrega de medicamentos de alto custo e de uso contínuo para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Matéria:
PL 12157/2017
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9066, de 19/10/2018
Cria o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos.
Matéria:
PL 12682/2018
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada parcialmente
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 23200, de 20/05/2019
2 - Alteração
Lei nº 9207, de 30/05/2019
3 - Revogação parcial
Lei nº 9864, de 30/11/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 9058, de 08/10/2018
Institui o Programa “JUNHO VIOLETA”, de conscientização e prevenção à violência e ao abandono de idosos (junho).
Matéria:
PL 12633/2018
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9051, de 01/10/2018
Institui o Programa de Conscientização e Combate ao Abuso Sexual e à Violência contra Crianças e Adolescentes; e revoga a Lei 7.939/2012, correlata.
Matéria:
PL 12612/2018
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 7939, de 16/10/2012
Texto Original
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