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Lei Complementar nº 208, de 03/09/1996
PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Matéria:
PLC 348/1996
- Geraldo Jair Hespanholeto
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - None
Lei Complementar nº 114, de 22/11/1994
2 - None
Lei Complementar nº 165, de 11/10/1995
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 226, de 12/05/1997
Texto Original
Lei Complementar nº 206, de 12/08/1996
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A AUTUAÇÃO POR IRREGULARIDADES EM OBRA.
Matéria:
PLC 360/1996
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Lei Complementar nº 184, de 12/04/1996
EXIGE LAVATÓRIOS E BEBEDOUROS PARA CLIENTES NOS NOVOS BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Matéria:
PLC 316/1995
- João Carlos Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 182, de 27/03/1996
EXIGE "FIO-TERRA" NAS EDIFICAÇÕES DE PAVIMENTOS DE USO COLETIVO.
Matéria:
PLC 312/1995
- João Carlos Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 181, de 21/03/1996
EXIGE NAS EDIFICAÇÕES CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA.
Matéria:
PLC 332/1995
- Marcílio Carra
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 178, de 27/02/1996
CONSIDERA PÓLO ARQUITETÔNICO-CULTURAL A ÁREA QUE ESPECIFICA E PREVÊ-LHE RESTRIÇÕES DE OBRAS E INCENTIVO FISCAL.
Matéria:
PLC 292/1995
- Eder Guglielmin
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 389, de 19/02/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.
Matéria:
PLC 322/1995
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [94]:
1 - Revoga
Lei nº 887, de 24/02/1961
2 - Revoga
Lei nº 1266, de 08/10/1965
3 - Revoga
Lei nº 1342, de 01/04/1966
4 - Revoga
Lei nº 1350, de 09/05/1966
5 - Revoga
Lei nº 1471, de 07/11/1967
6 - Revoga
Lei nº 1493, de 19/12/1967
7 - Revoga
Lei nº 1513, de 30/04/1968
8 - Revoga
Lei nº 1571, de 20/12/1968
9 - Revoga
Lei nº 1590, de 24/04/1969
10 - Revoga
Lei nº 1603, de 25/08/1969
11 - Revoga
Lei nº 1619, de 09/10/1969
12 - Revoga
Lei nº 1625, de 21/10/1969
13 - Revoga
Lei nº 1628, de 21/10/1969
14 - Revoga
Lei nº 1630, de 28/10/1969
15 - Revoga
Lei nº 1667, de 12/02/1970
16 - Revoga
Lei nº 1870, de 27/12/1971
17 - Revoga
Lei nº 2134, de 25/09/1975
18 - Revoga
Lei nº 2136, de 29/09/1975
19 - Revoga
Lei nº 2153, de 21/01/1976
20 - Revoga
Lei nº 2266, de 12/10/1977
21 - Revoga
Lei nº 2296, de 20/04/1978
22 - Revoga
Lei nº 2303, de 23/05/1978
23 - Revoga
Lei nº 2340, de 02/04/1979
24 - Revoga
Lei nº 2388, de 11/02/1980
25 - Revoga
Lei nº 2506, de 14/08/1981
26 - Revoga
Lei nº 2505, de 14/08/1981
27 - Revoga
Lei nº 2545, de 10/11/1981
28 - Revoga
Lei nº 2569, de 27/04/1982
29 - Revoga
Lei nº 2612, de 26/11/1982
30 - Revoga
Lei nº 2633, de 16/05/1983
31 - Revoga
Lei nº 2644, de 01/09/1983
32 - Revoga
Lei nº 2659, de 26/09/1983
33 - Revoga
Lei nº 2675, de 21/12/1983
34 - Revoga
Lei nº 2719, de 13/07/1984
35 - Revoga
Lei nº 2729, de 17/07/1984
36 - Revoga
Lei nº 2735, de 29/08/1984
37 - Revoga
Lei nº 2745, de 21/09/1984
38 - Revoga
Lei nº 2785, de 17/12/1984
39 - Revoga
Lei nº 2802, de 06/03/1985
40 - Revoga
Lei nº 2848, de 05/06/1985
41 - Revoga
Lei nº 2868, de 22/07/1985
42 - Revoga
Lei nº 2915, de 14/11/1985
43 - Revoga
Lei nº 2999, de 01/10/1986
44 - Revoga
Lei nº 3012, de 13/11/1986
45 - Revoga
Lei nº 3019, de 03/12/1986
46 - Revoga
Lei nº 3041, de 05/03/1987
47 - Revoga
Lei nº 3049, de 07/04/1987
48 - Revoga
Lei nº 3070, de 11/06/1987
49 - Revoga
Lei nº 3099, de 21/09/1987
50 - Revoga
Lei nº 3108, de 14/10/1987
51 - Revoga
Lei nº 3178, de 12/05/1988
52 - Revoga
Lei nº 3197, de 22/06/1988
53 - Revoga
Lei nº 3316, de 29/11/1988
54 - Revoga
Lei nº 3336, de 09/12/1988
55 - Revoga
Lei nº 3389, de 22/05/1989
56 - Revoga
Lei nº 3392, de 24/05/1989
57 - Revoga
Lei nº 3419, de 08/08/1989
58 - Revoga
Lei nº 3446, de 19/09/1989
59 - Revoga
Lei nº 3471, de 25/10/1989
60 - Revoga
Decreto do Executivo nº 11244, de 12/03/1990
61 - Revoga
Lei nº 3516, de 22/03/1990
62 - Revoga
Lei nº 3518, de 27/03/1990
63 - Revoga
Lei Complementar nº 6, de 13/07/1990
64 - Revoga
Lei Complementar nº 15, de 26/12/1990
65 - Revoga
Lei Complementar nº 29, de 19/09/1991
66 - Revoga
Lei Complementar nº 31, de 10/10/1991
67 - Revoga
Lei Complementar nº 32, de 10/10/1991
68 - Revoga
Lei Complementar nº 47, de 31/03/1992
69 - Revoga
Lei Complementar nº 46, de 31/03/1992
70 - Revoga
Lei Complementar nº 49, de 09/04/1992
71 - Revoga
Lei Complementar nº 50, de 06/05/1992
72 - Revoga
Lei Complementar nº 61, de 17/12/1992
73 - Revoga
Lei Complementar nº 67, de 08/03/1993
74 - Revoga
Lei Complementar nº 69, de 19/04/1993
75 - Revoga
Lei Complementar nº 72, de 06/05/1993
76 - Revoga
Lei Complementar nº 77, de 31/05/1993
77 - Revoga
Lei Complementar nº 85, de 26/08/1993
78 - Revoga
Lei Complementar nº 95, de 28/12/1993
79 - Revoga
Lei Complementar nº 97, de 08/02/1994
80 - Revoga
Lei Complementar nº 101, de 01/06/1994
81 - Revoga
Lei Complementar nº 106, de 13/07/1994
82 - Revoga
Lei Complementar nº 108, de 22/09/1994
83 - Revoga
Lei Complementar nº 120, de 15/12/1994
84 - Revoga
Lei Complementar nº 127, de 03/01/1995
85 - Revoga
Lei Complementar nº 129, de 03/01/1995
86 - Revoga
Lei Complementar nº 130, de 13/02/1995
87 - Revoga
Lei Complementar nº 136, de 01/03/1995
88 - Revoga
Lei Complementar nº 137, de 01/03/1995
89 - Revoga
Lei Complementar nº 139, de 07/03/1995
90 - Revoga
Lei Complementar nº 141, de 29/03/1995
91 - Revoga
Lei Complementar nº 149, de 09/05/1995
92 - Revoga
Lei Complementar nº 150, de 30/05/1995
93 - Revoga
Lei Complementar nº 155, de 29/06/1995
94 - Revoga
Lei Complementar nº 158, de 22/08/1995
Vinculação Passiva [79]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 206, de 12/08/1996
2 - Alteração
Lei Complementar nº 213, de 11/11/1996
3 - Alteração
Lei Complementar nº 216, de 09/12/1996
4 - Alteração
Lei Complementar nº 227, de 22/05/1997
5 - Alteração
Lei Complementar nº 234, de 15/09/1997
6 - Alteração
Lei Complementar nº 249, de 15/05/1998
7 - Alteração
Lei Complementar nº 259, de 05/11/1998
8 - Alteração
Lei Complementar nº 265, de 11/12/1998
9 - Alteração
Lei Complementar nº 317, de 20/11/2000
10 - Alteração
Lei Complementar nº 342, de 14/06/2002
11 - Alteração
Lei Complementar nº 375, de 20/05/2003
12 - Alteração
Lei Complementar nº 378, de 03/10/2003
13 - Alteração
Lei Complementar nº 379, de 17/10/2003
14 - Alteração
Lei Complementar nº 380, de 31/10/2003
15 - Alteração
Lei Complementar nº 381, de 31/10/2003
16 - Alteração
Lei Complementar nº 383, de 17/12/2003
17 - Alteração
Lei Complementar nº 386, de 31/12/2003
18 - Alteração
Lei Complementar nº 391, de 26/02/2004
19 - Alteração
Lei Complementar nº 392, de 08/03/2004
20 - Alteração
Lei Complementar nº 414, de 28/12/2004
21 - Alteração
Lei Complementar nº 427, de 20/09/2005
22 - Alteração
Lei Complementar nº 431, de 30/11/2005
23 - Alteração
Lei Complementar nº 433, de 03/03/2006
24 - Alteração
Lei Complementar nº 434, de 04/04/2006
25 - Alteração
Lei Complementar nº 436, de 02/05/2006
26 - Alteração
Lei Complementar nº 438, de 25/10/2006
27 - Alteração
Lei Complementar nº 441, de 22/06/2007
28 - Alteração
Lei Complementar nº 447, de 06/12/2007
29 - Alteração
Lei Complementar nº 455, de 07/07/2008
30 - Alteração
Lei Complementar nº 459, de 06/08/2008
31 - Alteração
Lei Complementar nº 463, de 24/11/2008
32 - Alteração
Lei Complementar nº 465, de 11/12/2008
33 - Alteração
Lei Complementar nº 466, de 17/12/2008
34 - Alteração
Lei Complementar nº 470, de 24/03/2009
35 - Alteração
Lei Complementar nº 472, de 01/04/2009
36 - Alteração
Lei Complementar nº 475, de 22/05/2009
37 - Alteração
Lei Complementar nº 477, de 08/06/2009
38 - Alteração
Lei Complementar nº 479, de 16/06/2009
39 - Alteração
Lei Complementar nº 481, de 14/10/2009
40 - Alteração
Lei Complementar nº 484, de 12/03/2010
41 - Alteração
Lei Complementar nº 487, de 15/04/2010
42 - Alteração
Lei Complementar nº 489, de 08/06/2010
43 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 22314, de 14/06/2010
44 - Alteração
Lei Complementar nº 491, de 15/06/2010
45 - Alteração
Lei Complementar nº 490, de 15/06/2010
46 - Alteração
Lei Complementar nº 495, de 08/12/2010
47 - Alteração
Lei Complementar nº 496, de 14/12/2010
48 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 22896, de 16/02/2011
49 - Alteração
Lei Complementar nº 502, de 12/05/2011
50 - Alteração
Lei Complementar nº 503, de 24/05/2011
51 - Alteração
Lei Complementar nº 504, de 30/08/2011
52 - Alteração
Lei Complementar nº 505, de 30/08/2011
53 - Alteração
Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011
54 - Alteração
Lei Complementar nº 512, de 16/04/2012
55 - Alteração
Lei Complementar nº 513, de 02/05/2012
56 - Alteração
Lei Complementar nº 517, de 11/05/2012
57 - Alteração
Lei Complementar nº 516, de 11/05/2012
58 - Alteração
Lei Complementar nº 515, de 11/05/2012
59 - Alteração
Lei Complementar nº 519, de 12/06/2012
60 - Alteração
Lei Complementar nº 520, de 22/06/2012
61 - Alteração
Lei Complementar nº 522, de 24/08/2012
62 - Alteração
Lei Complementar nº 527, de 08/03/2013
63 - Alteração
Lei Complementar nº 528, de 08/03/2013
64 - Alteração
Lei Complementar nº 531, de 11/07/2013
65 - Alteração
Lei Complementar nº 539, de 12/03/2014
66 - Alteração
Lei Complementar nº 541, de 27/05/2014
67 - Alteração
Lei Complementar nº 545, de 12/06/2014
68 - Alteração
Lei Complementar nº 546, de 12/06/2014
69 - Alteração
Lei Complementar nº 547, de 11/07/2014
70 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 560, de 09/05/2015
71 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016
72 - Alteração
Lei Complementar nº 572, de 28/12/2016
73 - Alteração
Lei Complementar nº 574, de 13/03/2017
74 - Alteração
Lei Complementar nº 585, de 18/09/2018
75 - Alteração
Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018
76 - Alteração
Lei Complementar nº 592, de 06/11/2019
77 - Revogação parcial
Lei Complementar nº 597, de 20/02/2020
78 - Alteração
Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020
79 - Revogação
Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 167, de 16/10/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA EXIGIR CONDICIONADORES DE AR EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DE CRÉDITO.
Matéria:
PLC 268/1995
- Mauro Marcial Menuchi
Situação:
Revogada tacitamente
Texto Original
Lei Complementar nº 165, de 11/10/1995
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 114/94, PARA REFORMULAR PERMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.
Matéria:
PLC 298/1995
- Jorge Nassif Haddad
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 114, de 22/11/1994
Vinculação Passiva [2]:
1 - None
Lei Complementar nº 208, de 03/09/1996
2 - Revogação
Lei Complementar nº 255, de 07/07/1998
Texto Original
Lei Complementar nº 158, de 22/08/1995
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA REFORMULAR CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES.
Matéria:
PLC 303/1995
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Texto Original
Lei Complementar nº 155, de 29/06/1995
ALTERA A LEI 1.493/67, PARA REFORMULAR A EXIGÊNCIA DE COMPARTIMENTOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Matéria:
PLC 283/1995
- Francisco de Assis Poço
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996
Texto Original
Lei Complementar nº 151, de 05/06/1995
RESTRINGE OBRAS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS AOS TERMOS DOS PROJETOS APROVADOS RESPECTIVOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 278/1995
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Em vigor
Texto Original
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