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Decreto Legislativo nº 1283, de 01/12/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 456/08, QUE INCUI NA ZONA URBANA E RECLASSIFICA, PARA ZONA RESIDENCIAL DE MÉDIA DENSIDADE (ZR-2), ÁREA PRÓXIMA DO JARDIM SANTA GERTRUDES.
Matéria:
PDL 1343/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 456, de 10/07/2008
Texto Original
Decreto Legislativo nº 955, de 18/05/2004
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Matéria:
PDL 953/2003
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 222, de 27/12/1996
Texto Original
Decreto Legislativo nº 604, de 11/10/1995
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 90/93, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
Matéria:
PDL 635/1995
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 90, de 16/11/1993
Texto Original
Decreto Legislativo nº 502, de 19/02/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO INC. II DO ART. 1°. DA LEI COMPLEMENTAR 08/90, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PDL 543/1991
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 8, de 24/08/1990
Texto Original
Lei Complementar nº 557, de 22/04/2015
PREVÊ REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Matéria:
PLC 990/2015
- José Galvão Braga Campos
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 25803, de 23/06/2015
Texto Original
Lei Complementar nº 523, de 19/09/2012
EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PLC 818/2007
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 514, de 11/05/2012
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 415/04, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
Matéria:
PLC 940/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 415, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 493, de 02/07/2010
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 416/04, 419/05, 444/07, 448/07, 456/08 e 481/09]
Matéria:
PLC 909/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [6]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
2 - Revoga
Lei Complementar nº 419, de 05/01/2005
3 - Revoga
Lei Complementar nº 444, de 12/09/2007
4 - Revoga
Lei Complementar nº 448, de 13/12/2007
5 - Revoga
Lei Complementar nº 456, de 10/07/2008
6 - Revoga
Lei Complementar nº 481, de 14/10/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 473, de 06/04/2009
ALTERA O PLANO DIRETOR PARA PREVER DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NAS PRAÇAS E PARQUES.
Matéria:
PLC 781/2005
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 415, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 461, de 28/10/2008
REORDENA O TERRITÓRIO MUNICIPAL; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 188/96, QUE DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.
Matéria:
PLC 804/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 188, de 19/04/1996
Texto Original
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Fim
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