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Emenda à Lei Orgânica nº 95, de 24/05/2022
Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Matéria:
PELOJ 138/2017
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 618, de 07/12/2022
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria:
PLC 1115/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
2 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
Matéria:
PLC 1069/2020
- Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
Matéria:
PLC 887/2009
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018
2 - Alteração
Lei Complementar nº 603, de 14/12/2020
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 453, de 14/05/2008
EXIGE DISPOSITIVOS PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES NÃO-RESIDENCIAIS PRIVADAS.
Matéria:
PLC 749/2004
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 596, de 13/02/2020
Texto Original
Lei Complementar nº 450, de 21/12/2007
AUTORIZA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL A SER IMPLANTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUI BARBOSA; E CLASSIFICA A ÁREA COMO ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL (ZEIS).
Matéria:
PLC 830/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 443, de 14/08/2007
Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Matéria:
PLC 806/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga Tacitamente
Lei nº 4515, de 10/01/1995
Vinculação Passiva [6]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21326, de 13/08/2008
2 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21650, de 06/04/2009
3 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 22620, de 25/10/2010
4 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 23293, de 17/08/2011
5 - Alteração
Lei Complementar nº 564, de 18/09/2015
6 - Alteração
Lei Complementar nº 623, de 05/07/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 397, de 05/05/2004
RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO JARDIM FLORESTAL, MEDIANTE PERMUTA. [E DECLARA IMUNES DE CORTE AS ÁRVORES QUE ESPECIFICA]
Matéria:
PLC 735/2003
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei nº 2507, de 14/08/1981
2 - Norma correlata
Lei nº 4942, de 19/12/1996
Texto Original
Lei Complementar nº 343, de 08/07/2002
AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Matéria:
PLC 653/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 280, de 30/09/1999
Texto Original
Lei Complementar nº 313, de 30/06/2000
AUTORIZA FRACIONAMENTO EM LOTES DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA AV. DR. CAVALCANTI, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA XV DE NOVEMBRO E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.
Matéria:
PLC 542/2000
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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