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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
DE 27977/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Texto original
LEI 7586/2010 - LEI
VEDA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.
Matéria Legislativa: PL 10490/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 21/05/2019, às 16h55m
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