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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 5 normas encontradas.
DE 29163/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Texto original
DE 27977/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Texto original
LEI 9460/2020 - LEI
Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Matéria Legislativa: PL 13194/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9379/2020 - LEI
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.
Matéria Legislativa: PL 12917/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 7586/2010 - LEI
VEDA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRIVADO.
Matéria Legislativa: PL 10490/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 26/09/2020, às 05h02m
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