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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 260 normas encontradas.
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 27030/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o DE 26.755/2016, que regulamentou o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, para atualizar nome de órgão e prever forma de eleição da presidência do GTM.
Texto original
DE 26755/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 27030/2018
Texto original
DE 22756/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 18.607/02, PARA REAJUSTAR O VALOR DA TARIFA PARA AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E REVOGA O DECRETO 19.339/03, CORRELATO.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 22484/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 7.406/2010, que prevê estacionamento para bicicletas.
Situação: EM VIGOR
Texto compilado
DE 22291/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 22177/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA PADRONIAÇÃO DE COR DE TÁXIS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21907/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA VALORES PARA AS TAXAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI 6.109/03.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21861/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 7.219/09.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 21694/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Situação: EM VIGOR
Texto compilado
DE 21377/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECÍFICO E PRÉ-DETERMINADO DA POPULAÇÃO.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 22407/2010
Texto original
DE 19642/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO
DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM.
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h06m
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