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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 266 normas encontradas.
DE 28370/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Texto original
DE 27916/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).
Texto original
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Texto original
DE 27030/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o DE 26.755/2016, que regulamentou o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, para atualizar nome de órgão e prever forma de eleição da presidência do GTM.
Texto original
DE 26755/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade-GTM, criado pela Lei 8.683/2016, que institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 27030/2018
Texto original
DE 22756/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 18.607/02, PARA REAJUSTAR O VALOR DA TARIFA PARA AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO; E REVOGA O DECRETO 19.339/03, CORRELATO.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 22484/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 7.406/2010, que prevê estacionamento para bicicletas.
Situação: EM VIGOR
Texto compilado
DE 22291/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES VIÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 22177/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULA PADRONIAÇÃO DE COR DE TÁXIS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21907/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA VALORES PARA AS TAXAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI 6.109/03.
Situação: EM VIGOR
Arquivo não disponível
DE 21861/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 7.219/09.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 21694/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 27964/2019
Texto compilado

Consulta gerada em 23/08/2019, às 13h40m
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