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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 35 normas encontradas.
DE 27857/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Fixa as datas em que não haverá expediente (feriados e pontos facultativos) nas repartições públicas municipais no exercício de 2019.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 19685/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO
PREVÊ PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADOR OPERACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE TRABALHOS EM ALTURA NO TPA - TREINAMENTO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CONSTRUÇÃO CIVIL E TRABALHOS EM ALTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1234/2009 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Matéria Legislativa: PDL 1335/2009
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1218/2008 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
Matéria Legislativa: PDL 1274/2008
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1159/2007 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Matéria Legislativa: PDL 1215/2007
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 372/2003 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Matéria Legislativa: PLC 710/2003
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Revogada parcialmente pelo(a) LC 499/2010
Texto original
LC 304/2000 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA.
Matéria Legislativa: PLC 533/2000
Situação: EM VIGOR
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LC 276/1999 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/97, QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PARA FIXAR JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
Matéria Legislativa: PLC 504/1999
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 242/1997 - LEI COMPLEMENTAR
REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Matéria Legislativa: PLC 445/1997
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 511/2012
 Alterada pelo(a) LC 492/2010
 Alterada pelo(a) LC 488/2010
 Norma correlata: DE 22514/2010
 Alterada pelo(a) LC 445/2007
 Revogada parcialmente pelo(a) LEI 5894/2002
 Alterada pelo(a) LC 325/2001
 Alterada pelo(a) LEI 5482/2000
 Alterada pelo(a) LC 304/2000
 Alterada pelo(a) LC 276/1999
 Alterada pelo(a) LC 272/1999
Texto original
LEI 8993/2018 - LEI
Prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Matéria Legislativa: PL 12553/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8978/2018 - LEI
Prevê divulgação das vagas de emprego oferecidas no Posto de Atendimento ao Trabalhador-PAT.
Matéria Legislativa: PL 12516/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/12/2018, às 12h06m
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