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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 56 normas encontradas.
DE 24336/2013 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.
Situação: EM VIGOR 		Texto compilado
DE 22811/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI.
Situação: EM VIGOR 		Arquivo não disponível
DE 21812/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: LEI 7546/2010. 
 Alterada pelo(a) DE 22811/2010. 
 Arquivo não disponível
DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
ELO 69/2017 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.
Matéria Legislativa: PELOJ 126/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LC 423/2005 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Matéria Legislativa: PLC 773/2005
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LC 256/1998 - LEI COMPLEMENTAR
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Matéria Legislativa: PLC 407/1997
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LC 429/2005. 
 Texto original
LEI 9231/2019 - LEI
Cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha, de atendimento à mulher vítima de violência; e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL 12915/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9197/2019 - LEI
Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade.
Matéria Legislativa: PL 12781/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9195/2019 - LEI
Prevê afixação, junto a escadas rolantes, de placa informativa sobre botão de emergência.
Matéria Legislativa: PL 12731/2018
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9182/2019 - LEI
Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
Matéria Legislativa: PL 12431/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9154/2019 - LEI
Institui o Programa "TEMPO DE DESPERTAR", de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica.
Matéria Legislativa: PL 12817/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original

Consulta gerada em 19/09/2019, às 02h13m
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