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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 60 normas encontradas. | |
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DE 24336/2013 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia. Situação: EM VIGOR |
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DE 22811/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI. Situação: EM VIGOR |
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DE 21812/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI. Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: LEI 7546/2010.  Alterada pelo(a) DE 22811/2010. |
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DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL. Situação: EM VIGOR |
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ELO 69/2017 - EMENDA À LEI ORGÂNICA Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas. Matéria Legislativa: PELOJ 126/2017 Situação: EM VIGOR |
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LC 423/2005 - LEI COMPLEMENTAR AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO. Matéria Legislativa: PLC 773/2005 Situação: EM VIGOR |
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LC 256/1998 - LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO. Matéria Legislativa: PLC 407/1997 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LC 429/2005. |
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LEI 9408/2020 - LEI Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - "Agosto Lilás"; e cria campanha correlata. Matéria Legislativa: PL 12996/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9339/2019 - LEI Prevê afixação, em todo elevador de transporte de passageiros, de placas contendo alertas de segurança aos usuários; e revoga a Lei 6.542/2005, correlata. Matéria Legislativa: PL 12990/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9337/2019 - LEI Altera a Lei 1.624/1969, que proíbe confecção, venda e soltura de balões, para aumentar a multa. Matéria Legislativa: PL 12961/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9282/2019 - LEI Institui o "Projeto FÊNIX", de assistência a mulheres vítimas de violência. Matéria Legislativa: PL 12842/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9231/2019 - LEI Cria a Patrulha Guardiã Maria da Penha, de atendimento à mulher vítima de violência; e dá outras providências. Matéria Legislativa: PL 12915/2019 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 06/04/2020, às 08h59m
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