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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 63 normas encontradas.
DE 24336/2013 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.
Situação: EM VIGOR 		Texto compilado
DE 22811/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI.
Situação: EM VIGOR 		Arquivo não disponível
DE 21812/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: LEI 7546/2010. 
 Alterada pelo(a) DE 22811/2010. 
 Arquivo não disponível
DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
ELO 69/2017 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.
Matéria Legislativa: PELOJ 126/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LC 423/2005 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Matéria Legislativa: PLC 773/2005
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LC 256/1998 - LEI COMPLEMENTAR
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Matéria Legislativa: PLC 407/1997
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LC 429/2005. 
 Texto original
LEI 9485/2020 - LEI
Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir a hipótese de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
Matéria Legislativa: PL 12923/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9460/2020 - LEI
Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Matéria Legislativa: PL 13194/2020
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9454/2020 - LEI
Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Matéria Legislativa: PL 13144/2020
Situação: SUB JUDICE (SEM LIMINAR) 		Texto original
LEI 9408/2020 - LEI
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - "Agosto Lilás"; e cria campanha correlata.
Matéria Legislativa: PL 12996/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9339/2019 - LEI
Prevê afixação, em todo elevador de transporte de passageiros, de placas contendo alertas de segurança aos usuários; e revoga a Lei 6.542/2005, correlata.
Matéria Legislativa: PL 12990/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original

Consulta gerada em 01/10/2020, às 04h59m
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