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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 69 normas encontradas.
DE 24336/2013 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.
Situação: EM VIGOR 		Texto compilado
DE 22811/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI.
Situação: EM VIGOR 		Arquivo não disponível
DE 21812/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: LEI 7546/2010. 
 Alterada pelo(a) DE 22811/2010. 
 Arquivo não disponível
DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DL 1811/2020 - DECRETO LEGISLATIVO
Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.
Matéria Legislativa: PDL 1888/2020
Situação: EM VIGOR 		Texto original
ELO 69/2017 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.
Matéria Legislativa: PELOJ 126/2017
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LC 423/2005 - LEI COMPLEMENTAR
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Matéria Legislativa: PLC 773/2005
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LC 256/1998 - LEI COMPLEMENTAR
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.
Matéria Legislativa: PLC 407/1997
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LC 429/2005. 
 Texto original
LEI 9583/2021 - LEI
Institui o “Programa FAIXA VIVA” de conscientização sobre o uso das faixas de pedestres; e revoga a Lei 7.901/2012, correlata.
Matéria Legislativa: PL 13092/2019
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9540/2020 - LEI
Altera a Lei 7.341/2009, que veda distribuição e comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”) pelos estabelecimentos que especifica, para exigir afixação de cartaz informativo da vedação.
Matéria Legislativa: PL 13234/2020
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9518/2020 - LEI
Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.
Matéria Legislativa: PL 13276/2020
Situação: EM VIGOR 		Texto original
LEI 9508/2020 - LEI
Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”, para incluir, dentre as obras de infraestrutura por ele abrangidas, a implantação de lombadas e redutores de velocidade.
Matéria Legislativa: PL 13183/2020
Situação: EM VIGOR 		Texto original

Consulta gerada em 14/06/2021, às 06h19m
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