Resultado da Pesquisa: 50 normas encontradas. | |
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DE 24336/2013 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia. Situação: EM VIGOR |
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DE 22811/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO ALTERA O DECRETO 21.812/09, PARA ACRESCENTAR REPRESENTANTES AO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, DO PRONASCI. Situação: EM VIGOR |
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DE 21812/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO CRIA O GABINENETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRANA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA-PRONASCI. Situação: EM VIGOR Relacionamentos: ![]() ![]() |
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DE 21123/2008 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 6.764/06, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL. Situação: EM VIGOR |
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ELO 69/2017 - EMENDA À LEI ORGÂNICA Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas. Matéria Legislativa: PELOJ 126/2017 Situação: EM VIGOR |
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LC 423/2005 - LEI COMPLEMENTAR AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO. Matéria Legislativa: PLC 773/2005 Situação: EM VIGOR |
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LC 256/1998 - LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO. Matéria Legislativa: PLC 407/1997 Situação: REVOGADA Relacionamentos: ![]() |
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LEI 9071/2018 - LEI Institui medidas de prevenção à violência contra educadores na rede municipal de ensino fundamental. Matéria Legislativa: PL 12558/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9022/2018 - LEI Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar. Matéria Legislativa: PL 12630/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8800/2017 - LEI Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica. Matéria Legislativa: PL 12254/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8788/2017 - LEI Institui o Programa Jundiaí Contra o Crime. Matéria Legislativa: PL 12177/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8783/2017 - LEI Institui o Diploma do Mérito Amigo da Guarda Municipal, de validade anual. Matéria Legislativa: PL 12238/2017 Situação: EM VIGOR |
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